CC 189730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara a fundamentação de que, em ações para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, é possível ao autor eleger o polo passivo, não sendo exigida a inclusão da União, e que o fato novo apontado (decisão do STF no RE 1.366.243/SC) não obsta o entendimento firmado no IAC 14/STJ nem autoriza a modificação do julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da inclusão da União no polo passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara a fundamentação de que, em ações para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, é possível ao autor eleger o polo passivo, não sendo exigida a inclusão da União, e que o fato novo apontado (decisão do STF no RE 1.366.243/SC) não obsta o entendimento firmado no IAC 14/STJ nem autoriza a modificação do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração