AREsp 2209206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de revisão do julgado; o embargante não demonstrou cotejo analítico exigido para o recurso especial nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 182 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Omissão E Contradição, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Omissão E Contradição Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para recurso especial (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de revisão do julgado; o embargante não demonstrou cotejo analítico exigido para o recurso especial nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 182 do STJ, de modo que não há vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração