AREsp 1883765 - ACORDAO

AREsp 1883765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na instância de origem, vindo a fazê-lo apenas em agravo interno, o que se encontra precluso e configura inovação recursal, motivo pelo qual não há vício a ser esclarecido ou integrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  3. 3 Efeito da apresentação tardia de impugnação específica (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na instância de origem, vindo a fazê-lo apenas em agravo interno, o que se encontra precluso e configura inovação recursal, motivo pelo qual não há vício a ser esclarecido ou integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração