AREsp 2380890 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a majoração dos honorários foi aplicada corretamente dentro dos limites legais (acréscimo de 2% sobre o valor fixado na origem, totalizando 14% sobre o valor da causa); e a discussão sobre a fixação da verba honorária estava preclusa, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Parties
Embargante: Capricórnio Têxtil S.A.; Parte Adversa: White Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Preclusão +1 more

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Parties

Capricórnio Têxtil S.A.

Embargante

White Martins

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Base de cálculo para majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Preclusão da discussão sobre fixação da verba honorária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a majoração dos honorários foi aplicada corretamente dentro dos limites legais (acréscimo de 2% sobre o valor fixado na origem, totalizando 14% sobre o valor da causa); e a discussão sobre a fixação da verba honorária estava preclusa, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por Capricórnio Têxtil S.A.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.