CC 188520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ (IAC 14, Súmulas 150, 224 e 254) no sentido de que, quando não há interesse da União e o medicamento é registrado na ANVISA, compete ao juízo estadual processar o feito, de modo que a alegação de fato novo (RE 1.366.243/Tema 1234) não justifica a modificação do julgado nem a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Possibilidade de o autor escolher o polo passivo e inexistência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ (IAC 14, Súmulas 150, 224 e 254) no sentido de que, quando não há interesse da União e o medicamento é registrado na ANVISA, compete ao juízo estadual processar o feito, de modo que a alegação de fato novo (RE 1.366.243/Tema 1234) não justifica a modificação do julgado nem a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter o prosseguimento do processo de origem perante o Juízo estadual nos termos do acórdão recorrido e das Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ