REsp 2127065 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existência de erro material na parte dispositiva da decisão embargada, determinando-se a retificação do dispositivo para explicitar que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, conforme redação alterada: "Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento".

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material na parte dispositiva, passando a decisão a conhecer, em parte, do recurso especial e negá‑lo provimento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Obscuridade e erro material na parte dispositiva da decisão quanto à admissão do recurso especial e menção a agravo e conhecimento parcial
2 Necessidade de retificação da parte dispositiva para refletir a admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar erro material na parte dispositiva, passando a decisão a conhecer, em parte, do recurso especial e negá‑lo provimento.

Orders

Retificar a parte dispositiva para: "Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento".
Intimem-se.