REsp 2088461 - DECISAO

REsp 2088461 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão; as pretensões relativas ao abrandamento do regime e à substituição da pena foram examinadas; embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito; aplicou-se jurisprudência que aceita a fixação de regime semiaberto e o indeferimento da substituição de pena em razão da elevada quantidade de droga.

Parties
Embargante: ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da tese do tráfico privilegiado e suas consequências sobre regime inicial e substituição de pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão; as pretensões relativas ao abrandamento do regime e à substituição da pena foram examinadas; embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito; aplicou-se jurisprudência que aceita a fixação de regime semiaberto e o indeferimento da substituição de pena em razão da elevada quantidade de droga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.