AREsp 2552700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão embargada ou constituem pedido de reexame do mérito e de prova, o que não se resolve em sede de embargos de declaração; além disso, a discussão sobre exclusão de verbas indenizatórias exige apreciação quantitativa e dilação probatória, sendo inviável por exceção de pré-executividade, e não restaram demonstrados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contribuições Previdenciárias, Exceção De Pré Executividade, Cálculo Da CDA, Natureza Indenizatória, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Contribuições Previdenciárias Exceção De Pré Executividade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária
  2. 2 Prescrição do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da dedução quantitativa via exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão embargada ou constituem pedido de reexame do mérito e de prova, o que não se resolve em sede de embargos de declaração; além disso, a discussão sobre exclusão de verbas indenizatórias exige apreciação quantitativa e dilação probatória, sendo inviável por exceção de pré-executividade, e não restaram demonstrados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.