REsp 2125607 - DECISAO

REsp 2125607 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão impugnada já abordou a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não pode ser invocado sem a indicação de violação ao art. 1.022, de modo que os embargos não poderiam servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DENISE MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Abusividade De Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Abusividade De Cobrança

Case Brief

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Parties

DENISE MARIA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão impugnada já abordou a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não pode ser invocado sem a indicação de violação ao art. 1.022, de modo que os embargos não poderiam servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.