AREsp 2405655 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a matéria do processo (isenção do preparo/assistência judiciária gratuita) não se enquadra na afetação do Tema 1.033 do STJ, e porque, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para reformar decisões ou para mero prequestionamento, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Tema 1.033/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Tema 1.033/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não determinar o retorno dos autos à origem e suspensão em razão do Tema 1.033 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.033 ao caso que trata de isenção de preparo ou assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a matéria do processo (isenção do preparo/assistência judiciária gratuita) não se enquadra na afetação do Tema 1.033 do STJ, e porque, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não servem para reformar decisões ou para mero prequestionamento, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.