AREsp 2533968 - DECISAO

AREsp 2533968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão monocrática; não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a admissão do recurso era imprópria para reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7) e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, de modo que a pretensão da parte equivalia a tentativa de reforma do julgado não cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão quanto a essa matéria
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão monocrática; não houve omissão passível de sanção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a admissão do recurso era imprópria para reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7) e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, de modo que a pretensão da parte equivalia a tentativa de reforma do julgado não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.