AREsp 2544125 - DECISAO

AREsp 2544125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: o recurso especial foi considerado intempestivo perante o CPC/2015 pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); os dias alegados (16 e 17/06/2022) são considerados feriados locais e deveriam ter sido demonstrados por documento oficial no momento da interposição, não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ORION ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade E Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade E Coisa Julgada

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Parties

ORION ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado: o recurso especial foi considerado intempestivo perante o CPC/2015 pela ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); os dias alegados (16 e 17/06/2022) são considerados feriados locais e deveriam ter sido demonstrados por documento oficial no momento da interposição, não sendo possível a comprovação posterior; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.