AREsp 1963504 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi considerado não conhecido por limitar-se a reiterar argumentos já apresentados sem combater o fundamento de falta de prequestionamento e a conclusão sobre a atuação do defensor dativo, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties: Embargante: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Defensor Dativo, Inovação Recursal, Omissão, Decisão Fundamentada

Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Embargos De Declaração Prequestionamento Defensor Dativo Inovação Recursal Omissão +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Conhecimento do agravo regimental
3 Prequestionamento das teses referentes ao art. 155 do CPP e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida a decisão que negou conhecimento ao agravo regimental.