REsp 2118396 - DECISAO

REsp 2118396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o dia de Corpus Christi não está previsto como feriado nacional nas leis mencionadas e, portanto, deveria ter sido comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a alegação ou portaria do Ministério da Economia.

Parties
Embargante: PRISCILA REGINA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Jurisprudência

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Parties

PRISCILA REGINA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Caráter de feriado nacional versus local (Corpus Christi)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o dia de Corpus Christi não está previsto como feriado nacional nas leis mencionadas e, portanto, deveria ter sido comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a alegação ou portaria do Ministério da Economia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).