EAREsp 2143248 - ACORDAO

EAREsp 2143248 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão recorrido; a questão relativa ao art. 158 do CPP não pôde ser examinada em razão do não conhecimento do recurso especial, em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não provimento, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 355/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 158 Do CPP, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 355/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 158 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito relativo ao art. 158 do CPP diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão recorrido; a questão relativa ao art. 158 do CPP não pôde ser examinada em razão do não conhecimento do recurso especial, em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não provimento, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração