AREsp 2478763 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte formulou alegação genérica de omissão/ausência de fundamentação sem indicar os pontos omissos ou contraditórios; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; não se admite rejulgamento da causa por embargos; aplicaram-se as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF conforme o caso.
- Parties
- Embargante: MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA (MAISON)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 284 Do STF
Case Brief
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Parties
MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA (MAISON)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Determinação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 3 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte formulou alegação genérica de omissão/ausência de fundamentação sem indicar os pontos omissos ou contraditórios; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; não se admite rejulgamento da causa por embargos; aplicaram-se as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF conforme o caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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