RHC 173279 - DECISAO

RHC 173279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações, a matéria questionada demandaria reexame de fatos e provas (vedado nesta instância) e os requisitos dos embargos de declaração não foram demonstrados para justificar a alteração do decisum.

Parties
Embargante: SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA; Investigado: RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Bancário, Medida Cautelar Inominada, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Bancário Medida Cautelar Inominada Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA

Embargante

RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário
  2. 2 Discussão sobre existência de procuração autorizando movimentação da conta
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações, a matéria questionada demandaria reexame de fatos e provas (vedado nesta instância) e os requisitos dos embargos de declaração não foram demonstrados para justificar a alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.