RHC 161337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria decidida ou atender a mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Prisão Preventiva Contemporaneidade Art. 619 Do CPP

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para manutenção da prisão preventiva e demonstração da contemporaneidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria decidida ou atender a mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.