AREsp 2179068 - DECISAO
Para evitar túmulo processual, os pedidos de habilitação devem ser processados nas instâncias ordinárias após exaurida a competência deste Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração
- Outcome
- Determina que os pedidos de habilitação sejam processados no âmbito das instâncias ordinárias após exaurida a competência deste Tribunal
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habilitação, Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se os pedidos de habilitação devem ser processados no âmbito das instâncias ordinárias após exaurida a competência deste Tribunal
Ratio Decidendi
Para evitar túmulo processual, os pedidos de habilitação devem ser processados nas instâncias ordinárias após exaurida a competência deste Tribunal.
Court Disposition
Determina que os pedidos de habilitação sejam processados no âmbito das instâncias ordinárias após exaurida a competência deste Tribunal
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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