REsp 1775715 - DECISAO

REsp 1775715 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo aplicado precedentes repetitivos (REsp 1.060.210/SC) e estando vedada a rediscussão de matéria fática em sede de embargos, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto Sobre Serviços (iss), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Imposto Sobre Serviços (iss) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao local de ocorrência do fato gerador do ISS
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de certidão de dívida ativa e auto de infração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo aplicado precedentes repetitivos (REsp 1.060.210/SC) e estando vedada a rediscussão de matéria fática em sede de embargos, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.