AREsp 2241714 - DECISAO

AREsp 2241714 - DECISAO

Tendo em vista o notório efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do recorrente para complementar as suas razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e a intimação do recorrido para apresentação de contraminuta.

Parties
Recorrente: ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB; Recorrido: JOÃO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimações para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos a retornarem conclusos; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Intimação, Art. 1.024, § 3º, NCPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Intimação Art. 1.024, § 3º, NCPC Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB

Recorrente

JOÃO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar as razões recursais para atender art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Prazo previsto no art. 1.024, § 3º, do NCPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista o notório efeito infringente, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, determinando-se a intimação do recorrente para complementar as suas razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e a intimação do recorrido para apresentação de contraminuta.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimações para complementação de razões recursais e apresentação de contraminuta; autos a retornarem conclusos; publicar e intimar.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Intime-se ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.