AREsp 2107488 - DECISAO

AREsp 2107488 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de documentação idônea, no ato da interposição, que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local, ônus que não se cumpre com mera alegação ou referência ao sistema PROJUDI, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ARNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Prova Idônea
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Prova Idônea

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da contagem do prazo e feriados locais
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato da interposição
  3. 3 exigência de documentação idônea para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de documentação idônea, no ato da interposição, que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local, ônus que não se cumpre com mera alegação ou referência ao sistema PROJUDI, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se