AREsp 2491442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, sem apresentar os vícios do art. 619 do CPP, e porque o acolhimento das alegações do embargante demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEREIRA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Dosimetria, Confissão Espontânea, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Violência Doméstica Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Dosimetria Confissão Espontânea Rediscussão Do Julgado

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revaloração da confissão espontânea na dosimetria sem reexame do acervo fático
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de modo claro e fundamentado, sem apresentar os vícios do art. 619 do CPP, e porque o acolhimento das alegações do embargante demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração