AREsp 2547196 - DECISAO

AREsp 2547196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não indicou de maneira precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a mera transcrição de artigos não é suficiente para sanar o vício apontado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 8.429/92 (improbidade Administrativa), Súmula 284/stf, Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 8.429/92 (improbidade Administrativa) Súmula 284/stf Indicação Precisa De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão de recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o embargante não indicou de maneira precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a mera transcrição de artigos não é suficiente para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).