AREsp 2366065 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou como a jurisprudência ou os fatos dos precedentes afetam o caso, configurando mero inconformismo e intento de reexame, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais E Regimentais Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou como a jurisprudência ou os fatos dos precedentes afetam o caso, configurando mero inconformismo e intento de reexame, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração