AREsp 2553910 - DECISAO

AREsp 2553910 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; não conheço dos embargos e advirto a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ALDETE EVANGELISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDETE EVANGELISTA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo)
  3. 3 Advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; não conheço dos embargos e advirto a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).