REsp 1995435 - DECISAO

REsp 1995435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o STJ reconheceu a violação ao art. 85 do CPC e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação da verba honorária em observância à jurisprudência do STJ (Tema 1.076), sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: CABRAL GAROFANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recurso Especial Aplicação Do Art. 85 Do CPC

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Parties

CABRAL GAROFANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Dever do STJ de cassar e revisar ou de remeter ao tribunal de origem para adequação dos honorários conforme jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade dos percentuais do §2º do art. 85 do CPC quando valores da causa ou condenação são elevados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o STJ reconheceu a violação ao art. 85 do CPC e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação da verba honorária em observância à jurisprudência do STJ (Tema 1.076), sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.