EAREsp 1979044 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram previamente analisadas na decisão embargada e a divergência apontada havia sido sanada pelo EREsp n. 1.571.933/SC, que firmou entendimento sobre a competência da Receita Federal para as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições do Sistema 'S' após a Lei n. 11.457/2007; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Contribuições Destinadas a Terceiros, Recepção De Decretos E Normas, Arrecadação E Competência Da Receita Federal, Nulidade De Auto De Infração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Contribuições Destinadas a Terceiros Recepção De Decretos E Normas Arrecadação E Competência Da Receita Federal Nulidade De Auto De Infração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e vedação ao STJ de apreciar questão constitucional na via especial
  3. 3 Sanamento da divergência pelo EREsp n. 1.571.933/SC sobre competência para arrecadação das contribuições do Sistema 'S' após a Lei n. 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram previamente analisadas na decisão embargada e a divergência apontada havia sido sanada pelo EREsp n. 1.571.933/SC, que firmou entendimento sobre a competência da Receita Federal para as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições do Sistema 'S' após a Lei n. 11.457/2007; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Rejeito os embargos de declaração