REsp 2134263 - DECISAO

REsp 2134263 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão imprescindível (a existência de acordo homologado que excluiria o abono de permanência da base de cálculo), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Abono De Permanência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Licença Prêmio Base De Cálculo Abono De Permanência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão necessária à solução da controvérsia
  2. 2 Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questão imprescindível (a existência de acordo homologado que excluiria o abono de permanência da base de cálculo), configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria ventilada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração