REsp 2113859 - DECISAO

REsp 2113859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal ressaltou que não tem competência para homologar a desistência da ação originária, apenas a desistência do recurso dirigido ao STJ, e considerou que a petição de fls. 320-337 evidenciou a falta de interesse no prosseguimento do julgamento deste recurso perante o STJ, de modo que não há vício a ser aclarado nos embargos.

Parties
Embargante: CAIO BRUNO MOLITERNO; Embargante: CANDIDO CRISTINO L MARQUES; Embargante: CANDIDO MONTEIRO DE CASTRO; Embargante: CANDIDO DELERMANO MONTEIRO DE CASTRO; Embargante: CANOR SIMOES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Desistência Do Recurso, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Desistência Do Recurso Competência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIO BRUNO MOLITERNO

Embargante

CANDIDO CRISTINO L MARQUES

Embargante

CANDIDO MONTEIRO DE CASTRO

Embargante

CANDIDO DELERMANO MONTEIRO DE CASTRO

Embargante

CANOR SIMOES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para declarar perda de objeto do recurso especial e do agravo de instrumento
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para homologar a desistência da ação originária
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal ressaltou que não tem competência para homologar a desistência da ação originária, apenas a desistência do recurso dirigido ao STJ, e considerou que a petição de fls. 320-337 evidenciou a falta de interesse no prosseguimento do julgamento deste recurso perante o STJ, de modo que não há vício a ser aclarado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios