REsp 2130638 - DECISAO

REsp 2130638 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; como o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, autorizando a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos acolhidos e majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Súmula Administrativa 7/stj, FIES Financiamento Estudantil
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça Súmula Administrativa 7/stj FIES Financiamento Estudantil

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária recursal conforme art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 Majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; como o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, autorizando a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

Court Disposition

Embargos acolhidos e majorados honorários em 10%.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como as regras de suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.