REsp 1692013 - ACORDAO

REsp 1692013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam à rediscussão do julgado; além disso, as matérias constitucionais e a alegada litispendência não foram prequestionadas pela instância de origem, óbice que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Oposição Protelatória
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Oposição Protelatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária diante da falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam à rediscussão do julgado; além disso, as matérias constitucionais e a alegada litispendência não foram prequestionadas pela instância de origem, óbice que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada por novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015