EREsp 2107751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (proteção de marca mista ao conjunto nominativo e visual, inexistência de concorrência desleal e ausência de exclusividade do nominativo isolado), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALGARVE GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA; Agravada: Algarve Capital Gestão de Recursos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Marca Mista, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Marca Mista Concorrência Desleal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALGARVE GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Algarve Capital Gestão de Recursos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de proteção exclusiva de elemento nominativo em marca mista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (proteção de marca mista ao conjunto nominativo e visual, inexistência de concorrência desleal e ausência de exclusividade do nominativo isolado), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.