AREsp 2448016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração: não servem para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente concluiu que a embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, justificando assim a incidência da Súmula n. 182/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.