REsp 2006838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; em vez disso, reiteram tese já debatida quanto à ausência de sucumbência, o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão corretamente reconheceu a sucumbência e a impossibilidade de condicionar honorários a evento futuro, conforme precedentes.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame Do Mérito, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame Do Mérito Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada sobre a sucumbência
  3. 3 Reconhecimento da sucumbência e fixação de honorários sucumbenciais contra entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; em vez disso, reiteram tese já debatida quanto à ausência de sucumbência, o que configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão corretamente reconheceu a sucumbência e a impossibilidade de condicionar honorários a evento futuro, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa em caso de reiteração considerada protelatória