AREsp 2424749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se presta o incidente a reexaminar matéria de fundo já inapta ao conhecimento, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (enunciados n. 7 e n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Erro Material, Prequestionamento, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj), Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reexame Fático Probatório Erro Material Prequestionamento Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração (vedação pelo enunciado n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não se presta o incidente a reexaminar matéria de fundo já inapta ao conhecimento, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já exista fundamento suficiente para a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (enunciados n. 7 e n. 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o agravo interno improvido e a decisão recorrida.