EREsp 2103860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e a decisão impugnada corretamente manteve a incidência da Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Mero Inconformismo

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria já examinada e a decisão impugnada corretamente manteve a incidência da Súmula n. 284/STF ante a falta de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.