AREsp 2533465 - DECISAO

AREsp 2533465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido originariamente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ), e a matéria que o embargante pretende rediscutir configura reavaliação de provas e insatisfação com o resultado, inadequada na via dos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MARCOS JOSE B ARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE B ARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido originariamente em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7 e a Súmula 182 do STJ), e a matéria que o embargante pretende rediscutir configura reavaliação de provas e insatisfação com o resultado, inadequada na via dos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)