AREsp 2434852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.