AREsp 2381993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, notadamente em face da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Internação Compulsória, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Internação Compulsória Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, notadamente em face da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.