AREsp 2398872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de incidir a Súmula 283/STF e de qualquer exame da alegação sobre coisa julgada demandar reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Adelino Jacó Matias Dantas e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Adelino Jacó Matias Dantas e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de incidir a Súmula 283/STF e de qualquer exame da alegação sobre coisa julgada demandar reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.