AREsp 2464532 - DECISAO

AREsp 2464532 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; a alegada discordância não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; a alegada discordância não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso integrativo rejeitado.