REsp 2053224 - ACORDAO

REsp 2053224 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se proceda ao juízo de conformação e aguarde-se o julgamento do Tema 1.255, aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ATIBAIA; Autor: CMA-CONSÓRCIO MIP-ATIVE; Réu: ILUMINARE ATIBAIA; Réu: ARC COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Embargante

CMA-CONSÓRCIO MIP-ATIVE

Autor

ILUMINARE ATIBAIA

Réu

ARC COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação do pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral do Tema 1.255 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se proceda ao juízo de conformação e aguarde-se o julgamento do Tema 1.255, aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e aguarde o julgamento do Tema 1.255 do STF