AREsp 2562040 - DECISAO

AREsp 2562040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não atacados no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 283/STF para não conhecer do recurso; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para contornar a inadmissão do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Súmula N. 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, §2º, Alínea "c", Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício de regime inicial mais brando
  2. 2 Possibilidade de o tribunal, não conhecendo do recurso especial, alterar de ofício o regime de cumprimento da pena
  3. 3 Viabilidade de postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não atacados no recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 283/STF para não conhecer do recurso; ademais, não é possível conceder habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para contornar a inadmissão do recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.