AREsp 2426614 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula n. 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula n. 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.