AREsp 2385708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e a alegação de fato novo (Tema 1.011/STF) não ensejou nova análise por já ter sido considerada na decisão de admissibilidade (fls. 756/759).

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Alegação de fato novo em razão do julgamento do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e a alegação de fato novo (Tema 1.011/STF) não ensejou nova análise por já ter sido considerada na decisão de admissibilidade (fls. 756/759).