AREsp 2430537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do decidido e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam, na prática, rediscutir o mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não impugnou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão do decidido e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024