REsp 2097892 - ACORDAO

REsp 2097892 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça, formulado na inicial, implica deferimento tácito nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 731.176/MS). Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: SIDNEY BUZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SIDNEY BUZETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 requisitos e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça, formulado na inicial, implica deferimento tácito nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 731.176/MS). Assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.