EAREsp 2568041 - DECISAO

EAREsp 2568041 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDERSON FILIK; Embargante: BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIK

Embargante

BEATRIZ DAS DORES BONITO FILIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).