AREsp 2410475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, havendo conduta reiterada e caráter protelatório dos recursos, o que justificou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: RENATA ALVES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recursos Protelatórios, Tempestividade, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recursos Protelatórios Tempestividade Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

RENATA ALVES LEOPOLDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Ofensa à dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, havendo conduta reiterada e caráter protelatório dos recursos, o que justificou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% do valor atualizado na causa